Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:25/10/2019
Processo nº:8015359-69.2019.8.05.0001 - IGUATEMI CONSTRUÇÕES LTDA
Assunto:ACP proposta em razão de vícios, bem como de práticas e cláusulas abusivas no decorrer de realização das obras de empreendimento imobiliário e da execução do contrato e entrega das unidades do CONDOMÍNIO VALLENTINA VASCONCELLOS RESIDENCE.
Pedidos:
a parte ré seja compelida nos seguintes termos a:
1. Eliminar as indisponibilidades que engendram obstáculos para a formalização da aquisição da propriedade das unidades que integram o condomínio.
No que concerne aos vícios por inadequação e insegurança detectados pelos adquirentes do condomínio, sanar as seguintes irregularidades:
1. Dispor de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar da Bahia;
2. Dispor dos recursos materiais e humanos necessários para o devido cumprimento do quanto previsto no Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico aprovado pelo mencionado órgão público estadual;
3. Eliminar as rachaduras e avarias existentes nos pisos e demais partes do Condomínio geradas por falhas na construção;
4. Eliminar a ferrugem que vem contaminando a água da caixa localizada no térreo da edificação;
5. Apresentar documento que ateste a regular ligação do gás, bem como os atinentes à garantia dos aparelhos e certificado sobre a pressão do gás;
6. Regularizar o sistema de ligação de água geral da edificação, realizando-se revisão necessária dos itens pendentes;
7. Regularizar o sistema de ligação elétrica da edificação, bem como do quadro geral existente, sanando as irregularidades detectadas;
8. Sanar as infiltrações identificadas nas áreas comuns, adequando-as às regras técnicas referentes à qualidade e segurança vigentes;
9. Substituir as grades de inox das áreas comuns que se encontram com ferrugem;
10. Apresentar os documentos que atestem a “garantia dos elevadores” existentes na edificação;
11. Providenciar as “juntas de dilatação de plástico no piso das garagens”;
12. Regularizar e instalação de toda fiação telefônica no quadro geral;
13. Providenciar a regularização dos transformadores na casa de força existente na edificação;
14. Substituir os extintores com prazo de validade expirado;
15. Regularizar as diversas outras irregularidades apontadas;
16. A exclusão integral das diversas e específicas cláusulas do contrato de adesão de construção imobiliário elaborado pela parte ré, por serem nulas de pleno direito.
A ré deve ser compelida, também, a indenizarem os adquirentes das unidades do CONDOMÍNIO em decorrência dos prejuízos materiais e morais sofridos diante dos vícios por inadequação e/ou insegurança, práticas e cláusulas abusivas especificadas nesta Ação Civil Pública, bem como o próprio Condomínio na condição de pessoa jurídica, devido aos danos materiais e morais engendrados pelos vícios por inadequação e/ou insegurança, práticas e cláusulas abusivas especificadas nesta medida judicial coletiva;